APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARESTO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. MORA. CONTRATO FINDO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DECISÃO QUE RESTOU RETIFICADA EM ANTERIOR PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E, NO PRESENTE DECISUM, PARA PRESERVAR A COBRANÇA DO ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL MORA CARACTERIZADA POR FALTA DE REQUISITO A ENSEJAR SEU AFASTAMENTO, ACASO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO. ARESTO QUE MERECE RETIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028789-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).