TJSC 2008.028910-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA INJUSTIFICADA PELO CREDOR AO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA CONSIGNATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Carece de interesse processual o devedor que, na consignatória, não comprova a recusa do credor em receber, sem justa causa, o pagamento avençado, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028910-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA INJUSTIFICADA PELO CREDOR AO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA CONSIGNATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Carece de interesse processual o devedor que, na consignatória, não comprova a recusa do credor em receber, sem justa causa, o pagamento avençado, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028910-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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