APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FASLODEX) AUXILIAR NO TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO DA DESPESA COM O USO DO MEDICAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM FORNECER O FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER AO ARGUMENTO DE O MEDICAMENTO NÃO SER QUIMIOTERÁPICO, BEM COMO, POR NÃO CONSTAR NA TABELA BRASÍNDICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA NEGATIVA. TRATAMENTO COM FASLODEX QUE, EMBORA NÃO SEJA QUIMIOTERÁPICO, PRECISA SER MINISTRADO POR PESSOA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ONCOLOGIA DE HOSPITAIS E CLÍNICAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTARIA ABRANGIDO NA CLÁUSULA QUE EXCLUÍ DA COBERTURA OS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELA PACIENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE REGISTRADO JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EVENTUAL LIMITAÇÃO CONTRATUAL RESOLVIDA EM PROL DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA COOPERATIVA DE SAÚDE RESSARCIR OS CUSTOS DO MEDICAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029123-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).