APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMOS INTERPOSTOS POR SIMCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA., EUGÊNIO CARLOS FERRÃO DOS SANTOS E ANGELA MARIA FERRÃO QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEDIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESTAMPADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II e III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INADMISSÍVEIS. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos". (Apelação Cível nº. 2012.036459-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23.5.2013). APELO DE ANGELITA PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM PRELIMINAR E TAMBÉM POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EXPANSÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELANTE RESPONSÁVEL PELA PARTE TÉCNICA DA OBRA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE VISA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE E SOLIDEZ DA OBRA. SOCIEDADE DE FATO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL TÉCNICO. SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE DEVEM RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A responsabilidade do engenheiro ou técnico em edificação limita-se, em regra, à parte técnica, tais como qualidade e solidez da obra. 2. O fato de ter assinado a anotação de responsabilidade técnica - ART não faz do profissional, ipso facto, responsável pelo não cumprimento do contrato celebrado entre a construtora e seus clientes. 3. Em caso de sociedade de fato, a consequência mais grave é a responsabilização solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem, conforme regra contida no art. 990 do CC. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS QUE DESBORDARAM DO SIMPLES DISSABOR. ARBITRAMENTO EM R$20.000,00. VENCIDO O RELATOR NO PONTO, PARA QUEM O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RENDE ENSEJO, POR SI SÓ, À DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029281-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).