APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CRÉDITO PESSOAL E CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O APELADO JUNTASSE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1 - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA ATÉ JUNHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA), DIVULGADA PELO BACEN A PARTIR DE JULHO DE 1994, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. EXTRATOS JUNTADOS PELOS APELANTES QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PACTUAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.1 - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RENOVAÇÕES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 1.963-17. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA. CASO DOS AUTOS QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM QUALQUER PERIODICIDADE, DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 3.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. EXTRATOS QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMPREGADAS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6 - AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO NÃO VENTILADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. 7 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO, CASO JÁ PROCEDIDA, DO NOME DOS APELANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." [...] (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). "Assim, na recente esteira de pensar deste Órgão Fracionário, atribui-se como parâmetro a quantia diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de inobservância do comando exarado pelo decisum agravado" (Agravo de Instrumento n. 2015.048841-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). 8 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029417-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).