APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO). RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS RÉUS. A) RECURSO DO BANCO: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXPUNÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Exsurge viável a prática da capitalização mensal de juros, ainda que não expressamente prevista, mas ajustada posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, quando puder ser aferida pela diferença de proporção aritmética entre as taxas mensal e anual. B) RECURSO DOS RÉUS: 1) JUROS REMUNERATÓRIOS: PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, §3°, DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. TESE AFASTADA. 1.1) CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ITEM ACOLHIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1.2) CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAIS ACEITÁVEIS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TESE DESPROVIDA NO PONTO. 2) RECURSO DOS RÉUS COM PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%, REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RÉUS, SUCUMBENTES EM PARCELA EXPRESSIVA, QUE DEVEM SUPORTAR MAIOR EXTENSÃO DO GRAVAME. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NESTE QUESITO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NOS MOLDES DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 306, DO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029422-3, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).