APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à abstenção da negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO EM QUE, NESTA MESMA SESSÃO, REFORMOU-SE A SENTENÇA PROLATADA NA REVISIONAL, ACOLHENDO, AO QUE INTERESSA, O PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FORMULADO PELOS APELANTES (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.029482-1). CAUTELAR AFORADA UNICAMENTE PARA INIBIR A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E O APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULOS. CONTEXTO, DESSARTE, QUE TEM PERFEITO ENQUADRAMENTO NA SEGUNDA SITUAÇÃO FIRMADA PARA O CASO DE JULGAMENTO DE MÉRITO, BASTANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS OU AO RESPECTIVO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE SE AFIGURA COMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2004 COM INCENSURÁVEL PATROCÍNIO DA PROCURADORA DOS APELANTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029482-1, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).