TJSC 2008.029581-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA MISTA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO E IMPROCEDENTE O PLEITO RESSARCITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DO ADITAMENTO CONTRATUAL OCORRIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA PLEITEADA NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DICÇÃO DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. ALEGADOS PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. TESE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECADÊNCIA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. DICÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029581-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA MISTA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO E IMPROCEDENTE O PLEITO RESSARCITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DO ADITAMENTO CONTRATUAL OCORRIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA PLEITEADA NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DICÇÃO DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. ALEGADOS PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. TESE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECADÊNCIA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. DICÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029581-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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