TJSC 2008.029806-3 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.09.1985, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MODULAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA (R$ 7.087,50). RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029806-3, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.09.1985, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MODULAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA (R$ 7.087,50). RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029806-3, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Orleans
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