TJSC 2008.030064-3 (Acórdão)
Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Reforma do decisum recorrido que manteve a sentença. Distribuição dos ônus sucumbenciais preservada. Reclamo da financeira ré acolhido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.030064-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Reforma do decisum recorrido que manteve a sentença. Distribuição dos ônus sucumbenciais preservada. Reclamo da financeira ré acolhido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.030064-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itajaí
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