PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA INVOCADO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante nas razões de apelação e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado, anda que não sejam deferidos efeitos infringentes" (TJSC, EDAC n. 2013.062642-6, Des. Jaime Ramos, j. 21.11.2013). "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais" (TJSC, AC n. 2012.000677-9, Des. Ricardo Fontes, j. 09.04.2012). PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração" (TJSC, EDAC n. 2000.005050-4, Des. Carlos Prudêncio, j. 26.05.2003). PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE NOS ACLARATÓRIOS - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.030073-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).