TJSC 2008.030191-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS DONATÁRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO, AOS FILHOS MENORES, DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM QUE OS DOADORES (GENITORES) SÃO DEVEDORES NA CONDIÇÃO DE FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. FIADOR DE PACTO LOCATÍCIO QUE NÃO ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030191-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS DONATÁRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO, AOS FILHOS MENORES, DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM QUE OS DOADORES (GENITORES) SÃO DEVEDORES NA CONDIÇÃO DE FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. FIADOR DE PACTO LOCATÍCIO QUE NÃO ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030191-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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