TJSC 2008.030244-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. QUESTÃO PRELIMINAR DE CUNHO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ANALISA O ASPECTO CONTROVERTIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. (1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO; (2) FALTA DE EXIBIÇÃO DO PREÇO PELO ARREMATANTE, HAJA VISTA A PLURALIDADE DE CREDORES; E (3) ARREMATAÇÃO DO BEM MÓVEL POR PREÇO VIL. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DA PETIÇÃO INICIAL. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030244-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. QUESTÃO PRELIMINAR DE CUNHO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ANALISA O ASPECTO CONTROVERTIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. (1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO; (2) FALTA DE EXIBIÇÃO DO PREÇO PELO ARREMATANTE, HAJA VISTA A PLURALIDADE DE CREDORES; E (3) ARREMATAÇÃO DO BEM MÓVEL POR PREÇO VIL. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DA PETIÇÃO INICIAL. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030244-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Criciúma
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