APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. FATO QUE SÓ PODE SER VERIFICADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. FORMA PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 835, DO CC. PRETENSÃO REPELIDA. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, que deixou de deferir a produção de prova testemunhal, quando o fato alegado pela parte só poderia ser comprovado mediante prova documental. AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS FIADORES NO CADASTRO RESTRITIVO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA AFIANÇADA MODIFICOU SEU QUADRO SOCIETÁRIO E, PORTANTO, OS FIADORES NÃO MAIS GARANTIAM A LOCAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA FÍSICA. FATO QUE, POR SI SÓ, DESNATURA A TESE APELATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030271-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).