APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DO JULGADO TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE LIMITOU SUA INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSO CONSTATADO. TAXA, PORTANTO, QUE DEVE SER RESTRINGIDA À TABELA DO BACEN. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE RETRATAÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, MANTIDA, TODAVIA, A PARTE DISPOSITIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARESTO HOSTILIZADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030341-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).