AÇÃO RESCISÓRIA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE PRETENDE A QUEBRA DE JULGAMENTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR FIXADO ALEATORIAMENTE, COM BASE NO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA. IMPROPRIEDADE. VANTAGEM ECONÔMICA AFERÍVEL. CÁLCULO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO IMPUGNADO, DETALHANDO O QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO, ATÉ ENTÃO, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA A PARTIR DAQUELE LEVANTAMENTO, EXCLUÍDO O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO ORDENADA CONTRA A VIÚVA DO BENEFICIÁRIO E SEUS SUCESSORES. APOSENTADORIA JÁ CONVERTIDA EM PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE UNICAMENTE DA BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DO ÓRGÃO ANCILAR LOCAL, GESTOR E RESPONSÁVEL PELO IMPLEMENTO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO. DEDUÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488, II, DO CPC). IMPERTINÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA E PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE BENEFÍCIOS, CUJA LEI MUNICIPAL CONFERE AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA. DISPENSA DO DEPÓSITO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LOCAL NÃO RECONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA A PARTIR DE PREMISSAS BEM DEFINIDAS (DOLO DO VENCEDOR E CONFLITO COM DISPOSIÇÃO LITERAL DE NORMA), APURADA SUPERVENIENTEMENTE. VIABILIDADE, EM TESE, DA AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO, NO MAIS, JUNGIDA AO MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU, A CARGO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CONCÓRDIA, O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUFERIMENTO, CONTUDO, DE OUTROS DOIS BENEFÍCIOS ANTERIORES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUSTEADA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL (INSS). INFORMAÇÃO NÃO DECLARADA NO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DOLO EVIDENCIADO. SERVIDOR, ADEMAIS, QUE CONTAVA COM APENAS 6 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME MUNICIPAL. CONTAGEM SIMULTÂNEA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL TANTO NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS (POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), QUANTO NAQUELA CONTESTADA (APOSENTADORIA POR IDADE). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 96, III, DA LEI N. 8.213/91, QUE VEDA A CONTAGEM SIMULTÂNEA DO MESMO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO A BENEFÍCIOS DISTINTOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ÓRGÃO ANCILAR MUNICIPAL QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IDADE. PROPRIEDADE DA DEDUÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O PEDIDO DE APOSENTAÇÃO POR IDADE, ENTÃO DEFERIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.030443-8, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).