APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENSEJA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DO RÉU. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INVIABILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO E PROPOSITURA DA AÇÃO REALIZADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CC/16. PREFACIAL REPELIDA. À luz do Código Civil de 1916: "O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do saldo devedor de contrato de emissão e utilização de cartão de crédito é vintenário" (AC n. 1998.016525-3, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.07.2006). INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANILHA COMPLETA DA DÍVIDA. TENCIONADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL NO MOMENTO DO INGRESSO DA ACTIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTERIOR JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINATIVA DO CÁLCULO SEM IMPUGNAÇÃO DO RÉU. TESE AFASTADA. AVENTADO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A ROBORAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS ENCARGOS ÀS TAXAS DE 2% E DE 1% AO MÊS, RESPECTIVAMENTE. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030904-3, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).