TJSC 2008.031057-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PRESSIONADA E CONSTRANGIDA A ACEITAR ACORDO DE PARTILHA DE BENS COM BASE EM CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTIGA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TENTATIVA DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA A FAZER ACORDO E DE QUE O APELADO POSTULOU A PARTILHA DE BENS COM BASE EM CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTIGA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DISSIPAÇÃO OU EXTRAVIO DO BEM. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA PARA VENDA DO TERRENO E CASA NELE EDIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031057-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PRESSIONADA E CONSTRANGIDA A ACEITAR ACORDO DE PARTILHA DE BENS COM BASE EM CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTIGA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TENTATIVA DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA A FAZER ACORDO E DE QUE O APELADO POSTULOU A PARTILHA DE BENS COM BASE EM CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTIGA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DISSIPAÇÃO OU EXTRAVIO DO BEM. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA PARA VENDA DO TERRENO E CASA NELE EDIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031057-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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