APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO DO PARQUET VISANDO A APLICAÇÃO, AINDA, DAS PENAS DE RESSARCIMENTO DO DANO E MULTA CIVIL - SITUAÇÃO ONDE NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO, POSTO QUE O COMBUSTÍVEL FOI FORNECIDO E OS CONTRATADOS DE FORMA IRREGULAR EFETIVAMENTE PRESTARAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - EX-ALCAIDE, JÁ FALECIDO, QUE FOI CONDENADO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO NO ART. 11 DA LIA - INVIABILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PRETENDIDA MULTA AO ESPÓLIO - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE APLICOU PENALIDADES SEVERAS, NÃO SE REVELANDO RAZOÁVEL OU PROPORCIONAL AGRAVA-LAS AINDA MAIS - RECURSO DESPROVIDO. "'Inexistindo provas de superfaturamento do valor contratado e recebido e tendo o serviço sido regularmente prestado, não há falar em prejuízo ao Erário e, consequentemente, no dever de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. [...] Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp n. 951.389, Rel. Min. Herman Benjamin).' (Apelação Cível n. 2008.061488-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Janke, j. em 13.03.2012)" (Apelação Cível n. 2011.071414-1, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 22-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031295-4, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).