APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DE PROTESTOS DE TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031357-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).