APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CC/2002, ART. 843 E CC/1916, ART. 1.027), ADEMAIS, QUANDO EXISTENTE. "I - A transação interpreta-se restritivamente, e, em sendo tal instituto uma espécie de negócio jurídico, faz-se necessário que a manifestação de vontade seja livre e consciente para que se lhe possa atribuir validade e eficácia. II - Aplica-se ao caso o entendimento prevalecente na Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a quitação plena e geral passada por vítima de acidente está limitada ao valor nela registrado, não havendo óbice à propositura de ação, visando a reparação integral dos danos sofridos" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1352532/ES, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 12-4-2011). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. SÚMULA N. 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). DEFORMIDADE VISÍVEL NA PERNA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA VERBA. QUANTUM FIXADO DE MODO RAZOÁVEL.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DANOS FÍSICOS. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA PERNA DIREITA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO TRABALHO. PENSIONAMENTO DEVIDO. "Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, em consonância com o art. 950 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089484-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-7-2013). PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PLAUSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA QUE TODO TRABALHADOR DEVE RECEBER. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO FINAL DA PENSÃO. VITALICIEDADE. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA DA PENSÃO MENSAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE TAIS INDENIZAÇÕES NA APÓLICE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 402 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA JUSTA EXPECTATIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. MEDIDA COGENTE. SÚMULA N. 313 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDOS O DO AUTOR E O DA SEGURADORA E NÃO PROVIDO O DOS OUTROS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032313-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).