TJSC 2008.032716-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IN CASU, DE RETENÇÃO DOS TÍTULOS PELA SACADA E EMISSÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULOS CAMBIÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. APONTAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032716-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IN CASU, DE RETENÇÃO DOS TÍTULOS PELA SACADA E EMISSÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULOS CAMBIÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. APONTAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032716-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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