TJSC 2008.032862-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. ART. 10, VIII E XII, DA LEI N. 8.429/92. DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizá-lo, sabido que - a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - (REsp. n. 976.555, Min. José Delgado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 28-05-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032862-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. ART. 10, VIII E XII, DA LEI N. 8.429/92. DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizá-lo, sabido que - a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - (REsp. n. 976.555, Min. José Delgado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 28-05-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032862-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Porto União
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