TJSC 2008.033155-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA FIADORA. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649, I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREPONDERÂNCIA. BEM QUE, ADEMAIS, PROVAVELMENTE SEQUER COBRIRIA AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 659, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033155-2, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA FIADORA. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649, I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREPONDERÂNCIA. BEM QUE, ADEMAIS, PROVAVELMENTE SEQUER COBRIRIA AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 659, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033155-2, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São Joaquim
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