TJSC 2008.033189-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.028, DO CC, DE 2002, TRANSCORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033189-9, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.028, DO CC, DE 2002, TRANSCORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033189-9, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Tubarão
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