APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CONSORCIADO QUE FOI CONTEMPLADO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARECELAS. COBRANÇA DO FUNDO DE RESERVA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NA VIGÊNCIA DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO (2003). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO FINAL. CONSORCIADO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA, PORÉM SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO VALOR QUE ACHA DEVIDO. AUTOR QUE LIMITA-SE EM AFIRMAR QUE O VALOR RECEBIDO NÃO OCORREU EM SUA INTEGRALIDADE, PORÉM SEM SE QUER MENCIONAR O VALOR QUE ENTENDERIA DE DIREITO. MERA ALEGAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente ."(THEODORO, Humberto Júnior. Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Forense, 1994. p. 411). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033219-0, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).