APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL E DECLARAÇÃO DE "AUSÊNCIA DE CULPA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL". EXTINÇÃO, DE AMBAS AS LIDES, NA ORIGEM, COM FULCRO NOS ARTS. 295, I, E 267, I, DO CPC. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. LIDE PRINCIPAL. PLEITO COMINATÓRIO. IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA EM POSSE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEMANDANTE QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, E A REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES NO ATRASO DA COMPLETUDE DA AVENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESALIJAMENTO DO INQUILINO QUE, APÓS A TRANSFERÊNCIA DO BEM, ERA DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, NOVA PROPRIETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À RÉ A CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ. INCONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES DEVIDOS. REQUERIMENTO PROCEDENTE. "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". DEMANDANTE QUE ALMEJA, COM O PEDIDO, EVITAR EXECUÇÃO DE TÍTULO REFERENTE AO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. LIDE RECONVENCIONAL. PEDIDO DE MEDIDA COM EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA NEGATIVA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EQUIVALENTE À IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RECONVINDA. MERO DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO GERA, NECESSARIAMENTE, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034297-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).