APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO VINCULADO À CONTA-CORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISUM QUE LIMITOU O ENCARGO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034558-2, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).