APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA PREVENTIVA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO. INCONFORMISMO DA MASSA FALIDA. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. (1) AGITADO O INCABIMENTO DO RECURSO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. APLICABILIDADE DO ANTIGO REGRAMENTO DAS QUEBRAS EMPRESARIAIS. ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. ULTRATIVIDADE DA LEI. DECISÃO TERMINATIVA QUE DEVE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO. ART. 97 DA ANTIGA NORMA. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PREFACIAL AFASTADA. (2) AVENTADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORA DA MASSA FALIDA QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIO SUPRIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 23 e 208, § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS DE 1945. INCIDENTE IMPUGNADO PELA DEVEDORA. LITÍGIO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TOGADO A QUO QUE ESTIPULOU ESSE QUANTUM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034597-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).