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Jurisprudência


TJSC 2008.034611-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REPRESENTADA PELO VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM DESACORDO NA COMPRA E VENDA DOS AUTOMÓVEIS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO PREDOMINANTE QUE ORBITA NA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. NÍTIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil." (AC n. 2011.043410-2, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 21.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034611-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Blumenau
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