APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DO MERO EXAME DO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica contábil revela-se dispensável durante o processo de conhecimento, no qual a apuração de eventual abusividade nas cláusulas contratuais pode ser realizada mediante simples exame do ajuste entre as partes, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar cerceio de defesa. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FIRMOU O PACTO. TESE RECHAÇADA. EMPRESA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS, OS QUAIS ASSINARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 295, DO STJ, E DO ENUNCIADO VI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO AFASTADA. Segundo a Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Referencial(TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. EMBARGANTES QUE REMANESCEM COMO ÚNICOS SUCUMBENTES DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034616-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).