APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO POSTULATÓRIA DA RESCISÃO DO PACTO. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia contábil." (AC n. 2008.069133-1, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 14.02.2013). ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E OITENTA PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ADITIVO CONTRATUAL. PREVISÃO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO, POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE OS AUTORES ENTENDEM COMO DEVIDOS. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034899-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).