APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO ESPECIFICOU SE A EXECUÇÃO TEM POR OBJETO O CONTRATO OU A NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. PEÇA EXORDIAL QUE, COM CLAREZA, AFIRMA QUE A EXECUÇÃO EMBASA-SE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROEMIAL REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART, 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233, DO STJ, RESTRITA À HIPÓTESE DE CRÉDITO ROTATIVO. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "O contrato de abertura de crédito fixo, ainda que originário de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial, em razão de ter preenchido os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e reconhecido por duas testemunhas, conforme determina o art. 585, II, do CPC, configura um título extrajudicial exeqüível" (AC 2006.020855-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12.07.2010). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. AVAL PRESTADO NO CONTRATO E NA NOTA PROMISSÓRIA. INSTITUTO EXCLUSIVO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. EMBARGANTES QUE TINHAM CIÊNCIA QUE ESTAVAM ASSUMINDO SOLIDARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados 'avalistas' respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como 'avalista', se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários" (RESP 200.421/ES, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)." (AC n. 2002.011759-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.08.2008). EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. ARGUMENTO ACOLHIDO. Exsurge inviável a prática da capitalização mensal de juros aos contratos pactuados anteriormente à MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, salvo as exceções legais. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPRESCINDÍVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO DESPROVIDO NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035258-7, de Catanduvas, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).