TJSC 2008.035305-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE HÁ MUITO ENCERRADO. POSTERIOR DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE ALGUMAS AÇÕES DE TELEFONIA. MANEJO DE PROCEDIMENTO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO. BENS DE BAIXA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DA MÁXIMA CONTIDA NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035305-3, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE HÁ MUITO ENCERRADO. POSTERIOR DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE ALGUMAS AÇÕES DE TELEFONIA. MANEJO DE PROCEDIMENTO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO. BENS DE BAIXA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DA MÁXIMA CONTIDA NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035305-3, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Tubarão
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