TJSC 2008.035315-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, OBJETIVANDO A SUA CASSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O INTERESSE DE INTERVIR COM A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS DA DEMANDA POSTA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 429, caput e o inciso I, do Código de Processo Civil, é parte ilegítima para recorrer, o terceiro interessado que não "demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035315-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, OBJETIVANDO A SUA CASSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O INTERESSE DE INTERVIR COM A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS DA DEMANDA POSTA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 429, caput e o inciso I, do Código de Processo Civil, é parte ilegítima para recorrer, o terceiro interessado que não "demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035315-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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