TJSC 2008.035372-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. INÉRCIA DO RÉU CIENTIFICADO. INTIMAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO SE APERFEIÇOA, EM FACE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 238, DO CPC. FALTA DE PROCURADOR HABILITADO PARA REPRESENTAR OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual." (AC n. 2012.010460-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012). RECURSO ADESIVO DO BANCO. ANÁLISE PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 500, INCISO III, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. ""O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012)". (AC n. 2011.071420-6, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 08.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035372-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. INÉRCIA DO RÉU CIENTIFICADO. INTIMAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO SE APERFEIÇOA, EM FACE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 238, DO CPC. FALTA DE PROCURADOR HABILITADO PARA REPRESENTAR OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual." (AC n. 2012.010460-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012). RECURSO ADESIVO DO BANCO. ANÁLISE PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 500, INCISO III, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. ""O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012)". (AC n. 2011.071420-6, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 08.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035372-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Balneário Piçarras
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