TJSC 2008.035937-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E INDEVIDA ATUAÇÃO EX OFICIO, AFASTADAS. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APÓS SUA EXPEDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não incidem juros compensatórios após a expedição do precatório para o pagamento débito oriundo de desapropriação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035937-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 06-05-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E INDEVIDA ATUAÇÃO EX OFICIO, AFASTADAS. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APÓS SUA EXPEDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não incidem juros compensatórios após a expedição do precatório para o pagamento débito oriundo de desapropriação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035937-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 06-05-2015).
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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