MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO-EDUCAR. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. QUAESTIO PACÍFICA NO ÂMBITO DESTA CORTE. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 DEVIDO TAMBÉM A PROFESSORES SUBMETIDOS À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. "A readaptação caracteriza um minus em relação à aposentadoria por invalidez. Logo, se o funcionário que se vê incapacitado de continuar trabalhando em razão de doença ou lesão tem o direito de continuar percebendo integralmente seus vencimentos, não há porque se opor à percepção de tratamento legal idêntico pelo readaptado, proibido por atestado médico de continuar lecionando, mas apto a outras atividades compatíveis com o seu mal" (MS n. 2010.018817-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-6-2010). ORDEM CONCEDIDA INCLUSIVE COM EFEITOS PRETÉRITOS AO LAPSO DE TEMPO ASSEGURADO À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035983-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).