APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISUM QUE LIMITOU O ENCARGO À 12% AO ANO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 5-10-1988 (PROMULGAÇÃO DA CF) E 29-5-2003 (APROVAÇÃO DA EC 40), E NOS PERCENTUAIS PACTUADOS, PARA OS CONTRATOS ASSINADOS EM PERÍODOS DIFERENTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. 2.1 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO PESSOAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA, DEVIDAMENTE APRESENTADOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DATA DA CONTRATAÇÃO. PACTOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 40/2003. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010). 2.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO DA CASA BANCÁRIA PARA QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL PACTUADO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E DA DATA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, CASO O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A MP 2.170-36/2000, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ RECURSO DA PARTE ADVERSA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. 3.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 2.170-36/2000. TESE JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, PORQUANTO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS EM REVISÃO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 7 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036180-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).