TJSC 2008.036231-3 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser e Verão. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegada falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Documento apresentado pelo requerente que revela, tão somente, a solicitação dos números das contas e de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036231-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser e Verão. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegada falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Documento apresentado pelo requerente que revela, tão somente, a solicitação dos números das contas e de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036231-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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