TJSC 2008.036358-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA CONTRA COMPRADORA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO PARA HAVER ADIMPLIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARADA INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA: COBRANÇA DE COMISSÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM RELAÇÃO À VENDEDORA DO IMÓVEL, A SABER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA SER DECLARADA LEGÍTIMA A COMPRADORA PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA: RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL, SE NÃO RESTAR DE FORMA CLARA E EXPRESSA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ADIMPLI-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036358-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA CONTRA COMPRADORA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO PARA HAVER ADIMPLIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARADA INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA: COBRANÇA DE COMISSÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM RELAÇÃO À VENDEDORA DO IMÓVEL, A SABER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA SER DECLARADA LEGÍTIMA A COMPRADORA PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA: RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL, SE NÃO RESTAR DE FORMA CLARA E EXPRESSA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ADIMPLI-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036358-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Antônio da Cunha
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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