APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS, COM DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA DEMANDANTE PARA AMBOS OS PROCESSOS. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PERÍCIA, QUEDA-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ADOTOU A TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO QUE PROVOCA A DUPLICIDADE NA CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO. TAXA SELIC AFASTADA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE DE 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 406, DO CC/2002, E 161, §1º, DO CTN. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: PLEITO PARA MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. INVIABILIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM TODA EXTENSÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036373-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).