TJSC 2008.036959-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO C/C DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE FRETE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HOUVESSE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO E COM PRAZO CERTO. ABUSO DO PODER ECONOMICO NÃO CARACTERIZADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO ESTABELECE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DE ACORDO COM O ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INCISO I DO CPC), COMPETE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036959-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO C/C DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE FRETE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HOUVESSE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO E COM PRAZO CERTO. ABUSO DO PODER ECONOMICO NÃO CARACTERIZADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO ESTABELECE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DE ACORDO COM O ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INCISO I DO CPC), COMPETE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036959-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
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