APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA/NOVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 458, II, E 459, 1ª PARTE, DO CPC. NULIDADE PARCIAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. 1.1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE, ANTE A INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESOLUÇÃO DO BACEN QUE AUTORIZA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA DO ENCARGO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. 1.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ENCARGO QUE DEVE SER EXPURGADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933. PLEITO PROCEDENTE. 1.3 - MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 52, § 1º). LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA AMBOS OS CONTRATOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 2 - APELAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE 2.1 - DOIS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA/NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. TESE AFASTADA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS EXCESSIVAMENTE ONEROSOS PARA UMA DAS PARTES. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça) 2.2 - JUROS DE MORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E QUE DEVE SER MANTIDO O ÍNDICE PACTUADO NOS CONTRATOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PACTUADO. ARTS. 1.062 E 1.063 DO CC/1916 E ART. 406 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGANTE QUE DEFENDEU A APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA QUANTO À LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NESSE TÓPICO. 3 - RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA/ EXEQUENTE 3.1 - INSURGÊNCIA COMUM A AMBOS OS RECORRENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA CONFESSADA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DÃO CONTA DO ADIMPLEMENTO DE 16 (DEZESSEIS) PARCELAS REFERENTES À SEGUNDA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE 6 (SEIS) PRESTAÇÕES ATINENTES AO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE DEVERÃO SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA DESCONTO DOS VALORES PAGOS, QUE CORRESPONDAM À DÍVIDA CONFESSADA EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS MERCANTIS CONSTANTES DO ANEXO DA PRIMEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS E ABATIDOS DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. DESPROVIDO O APELO DA EMBARGADA NO TEMA. 3.2 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037038-9, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).