TJSC 2008.037365-3 (Acórdão)
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA, OU AUTORIZAÇÃO DE QUEM A TENHA ASSUMIDO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AREsp - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.037365-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 19-03-2014).
Ementa
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA, OU AUTORIZAÇÃO DE QUEM A TENHA ASSUMIDO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AREsp - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.037365-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 19-03-2014).
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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