TJSC 2008.037442-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, TINHAM CONDIÇÕES DE FORMALIZAR ADEQUADAMENTE O PACTO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE RECEBER A VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE LHES CABIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA DO RÉU RETIDA INDEVIDAMENTE POR UM DOS AUTORES. FATO OMITIDO NA INICIAL E NEGADO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037442-8, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, TINHAM CONDIÇÕES DE FORMALIZAR ADEQUADAMENTE O PACTO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE RECEBER A VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE LHES CABIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA DO RÉU RETIDA INDEVIDAMENTE POR UM DOS AUTORES. FATO OMITIDO NA INICIAL E NEGADO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037442-8, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Camboriú
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