APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DA EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO PARA PUGNAR A PROTEÇÃO DO BEM, EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PATENTE. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. "'Não obstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo.' (AgRg no REsp 480506/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 21.11.2006)." (AC n. 2011.049764-7, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 29.09.2011). PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DA RESIDÊNCIA. CREDOR QUE, AO REVERSO, PRETENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI N. 8.009/90. PROVAS CARREADAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE SER RESIDÊNCIA FAMILIAR E O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO CASAL. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AMPARO DA NORMA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA, PRESERVANDO-SE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO NO PONTO E DA EMBARGANTE DESPROVIDO. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido leva à manutenção da constrição." (AC n. 2005.041371-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.08.2009). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA EM EXECUCIONAL MANEJADA CONTRA PESSOA JURÍDICA, SEM DESCONSTITUIÇÃO DA SUA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRETENSÃO, CONTUDO, ARREDADA. ESPOSO DA EMBARGANTE QUE SE CARACTERIZA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NA HIPÓTESE. IMÓVEL PENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Na firma individual não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física e, diante da confusão patrimonial, ambas respondem pelas dívidas contraídas." (AI n. 2012.077887-0, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.05.2013). RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. TENCIONADA PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. ACOLHIMENTO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE ACARRETA SUA CONSTRIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA TOTAL DO BEM. PARTE IDEAL DA MEEIRA RESERVADA NA OPORTUNIDADE DO PRACEAMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 200251/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 06.08.2001: "Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado." ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE IMPUTAR À EMBARGANTE O PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037644-6, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).