COMERCIAL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO APRESENTADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359, I, DO CPC. "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC" (TJSC, AC n. 2012.072147-9, Des. Robson Luz Varella, j. 26.02.2013). JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF E DA LEI DE USURA - APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE JUROS DO MERCADO - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - TAXA LEGAL. 1. "Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ, AgRg no Ag n. 1057461, Min. Vasco Della Giustina, j. 23.04.2009). 2. Para os contratos não acostados aos autos, sobre os quais recai presunção de veracidade, aplica-se aos juros remuneratórios a limitação legal de 12% ao ano. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano aos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para isso, considera-se suficiente a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - PEDIDO TÃO SOMENTE PARA LIMITAR AO VALOR DO INPC - ACOLHIMENTO. Em que pese à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios e remuneratórios, o pedido não foi no sentido de excluí-la, não podendo o magistrado atuar de ofício. JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PLEITO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO OS EXCLUIU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não há interesse de agir no pleito de reforma da decisão para fazer incidir juros moratórios e multa contratual quando a sentença manteve a incidência dos encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037773-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).