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Jurisprudência


TJSC 2008.038497-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL DURÁVEL. RECURSOS DO CONSORCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DAS PARCELAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. ARGUMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS CONCOMITANTES APÓS A CONTEMPLAÇÃO. TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SIGNIFICATIVO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE IN CASU. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Não é abusiva a cláusula que prevê pagamento mensal de duas parcelas após a contemplação do consorciado, porque não restou demonstrada nos autos a excessiva onerosidade ou a desproporção ofensivas ao princípio geral da boa-fé. No caso concreto, a inequívoca aceitação do consumidor demonstra que não sobreveio desequilíbrio na relação econômico-financeira, de forma que não há razão para a revisão da cláusula contratual. APELO DESPROVIDO." (TJRS. AC n. 70026539627, rel. Des. Dorval Bráulio Marques, j. em 12.02.2009). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038497-9, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Orleans
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