AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL ANULANDO AS PROVAS REALIZADAS E RESCINDINDO ADITIVO CONTRATUAL ENTABULADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CERTAME QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE - COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS QUE SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a presença de fortes indícios de irregularidades em concurso público realizado pelo Município de Irani e pela empresa de assessoria, ora apelantes, bem como o perigo na demora, consequência inafastável da aprovação e nomeação de servidores públicos contratados por meio de concursos de duvidosa legitimidade, acarretando ainda mais prejuízos ao erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038539-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).